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Aprovação das alterações estatutárias para adesão ao Nível 2 de Governança Corporativa da B3 e definição de interesse público

Publicado em: 15/12/2017 22:42:10

Em continuidade aos comunicados de 05 de junho e 26 de outubro de 2017, a Petrobras informa que sua assembleia de acionistas aprovou, nesta sexta-feira (15/12), alterações em seu estatuto social que permitirão à companhia solicitar sua adesão ao segmento especial de listagem Nível 2 de Governança Corporativa da B3.

A Petrobras encaminhará à B3 um pedido formal de adesão e, se aprovado, celebrará, em conjunto com a União, como acionista controladora, o contrato de participação no Nível 2.

Dentre as principais alterações estatutárias está a ampliação das atribuições do Comitê de Minoritários que passará a examinar e opinar, em caráter consultivo e não vinculante, acerca das matérias em que os detentores das ações preferenciais teriam o direito de voto, segundo o regulamento do Nível 2.

Também foram incluídas no estatuto cláusulas que garantem a concessão de 100% de tag along para ações preferenciais, nas mesmas condições concedidas às ações ordinárias; regras para oferta pública de aquisição de ações; e previsão de procedimento arbitral para as questões provenientes do regulamento do Nível 2, salvo nas hipóteses que envolvam o interesse público da Petrobras e direitos indisponíveis.

Adicionalmente, o estatuto social passa a prever, de forma clara e transparente, que a companhia poderá ter suas atividades orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação. No entanto, caso as orientações da União levem a companhia a assumir obrigações e responsabilidades em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, estas deverão estar definidas em lei ou regulamento e ter seus custos e receitas discriminados e divulgados. Além disso, a União deverá compensar a Petrobras, a cada exercício social, pelo valor da diferença entre as condições de mercado e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida.

Ainda em atendimento às normas do Nível 2, a Petrobras divulgou hoje seu Calendário Anual de Eventos Societários para o ano de 2018, prática que permite melhor planejamento e consequente otimização de recursos, tanto da companhia quanto de seus acionistas.

A companhia concluiu também a revisão anual de sua Política de Transações com Partes Relacionadas, ampliando a atuação dos comitês que assessoram o Conselho de Administração, como o Comitê de Auditoria Estatutário e o Comitê de Minoritários.

Essas iniciativas ajudam a perenizar os avanços obtidos na governança corporativa da Petrobras e reforçam seu compromisso com a melhoria contínua de processos e alinhamento às melhores práticas do mercado.

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