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Decisão do CARF relacionada à importação sobre as remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações

Publicado em: 28/11/2018 08:17:39

A Petrobras informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu, nesta terça-feira (27/11), decisão desfavorável à companhia em processos administrativos fiscais que totalizam o valor aproximado de R$ 7 bilhões, decorrentes de autuações fiscais lavradas pela Receita Federal do Brasil para a cobrança CIDE (ano-base 2012) e PIS/COFINS-importação (ano-base 2010) sobre as remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações.


A decisão cabe recurso à Câmara Superior e a companhia tomará as medidas cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores.


Ontem também, o CARF iniciou julgamento, sobre processos administrativos fiscais sobre o mesmo assunto para a cobrança CIDE (anos-base 2011), PIS/COFINS-importação (ano-base 2011) e PIS/COFINS-importação (ano-base 2012) no valor aproximado de R$ 12 bilhões, em que o relator do processo votou em favor da Petrobras para cancelar as cobranças. A expectativa é de que a votação continue em janeiro de 2019.


Em janeiro, a Petrobras informou ter aderido ao programa de parcelamento e pagamento instituído pela Lei 13.586/2017, que abrange os processos relativos à exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pagamento de afretamento de embarcações no período entre 2008 e 2014. A decisão permitiu, na época, o encerramento de discussões administrativas e judiciais no montante de R$ 28 bilhões. Desta forma, o total de autuações remanescente contra a Petrobras lavradas pela RFB relacionadas aos contratos de afretamentos somam R$ 44,414 bilhões, conforme informações constantes em nota explicativa.


As informações referentes a estes processos estão apresentadas nas demonstrações financeiras (ITR) do 3º trimestre de 2018, através da nota explicativa 28.3. Processos judiciais não provisionados - processos de natureza fiscal. Os dois eventos mencionados acima não alteram a expectativa de perda da companhia e, portanto, os processos continuam como não provisionados.

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