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Autuação fiscal sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento

Publicado em: 02/01/2018 21:49:35

A Petrobras informa que recebeu, nesta terça-feira (02/01), autuação fiscal, lavrada pela Receita Federal do Brasil, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE-Serviços) sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações, realizadas no exercício de 2013, no valor de R$ 17 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões se referem somente ao IRRF. Segundo a Receita Federal, os contratos firmados foram de prestação de serviços e não afretamento de embarcações, motivo da exigência dos tributos.

Esse valor é adicional ao que a Petrobras possui em suas demonstrações financeiras (ITR) do 3º trimestre de 2017 em disputas de mesma natureza, que somam cerca de R$ 45 bilhões, conforme nota explicativa 29.3 - Processos judiciais não provisionados.

Do total dessas disputas, cerca de 45% são referentes ao IRRF e podem ser encerrados por meio da adesão ao programa de parcelamento previsto na Lei nº 13.586/2017, conforme Comunicado ao Mercado divulgado nesta data. A companhia avaliará as condições oferecidas pelo programa e submeterá a decisão quanto à eventual adesão às instâncias competentes.

Fatos julgados relevantes serão divulgados tempestivamente.

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