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Aprovação do novo modelo de tributação para o setor de óleo e gás

Publicado em: 02/01/2018 09:24:11

A Petrobras informa que foi sancionada, em 28/12/2017, a Lei nº 13.586, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 795/2017. A referida Lei, em conjunto com o Decreto nº 9.128/2017, asseguram a manutenção das regras tributárias vigentes na 14ª rodada de licitação do regime de concessão e nas 2ª e 3ª rodadas de partilha de produção, realizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), respectivamente em setembro e outubro do ano corrente, bem como garantem um ambiente jurídico seguro para os futuros investimentos no país.

A nova legislação incorpora parcialmente as alterações propostas pelo Congresso Nacional e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme detalhado a seguir.

i)  Dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos investimentos realizados nas fases de exploração e produção de petróleo e gás natural:

          (a) Revoga o Decreto Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, que assegurava a dedução imediata para fins de tributação sobre o resultado dos investimentos relacionados à exploração e produção de petróleo e gás natural; e

        (b) Permite que os investimentos realizados na exploração e na produção sejam imediatamente dedutíveis nos exercícios em que incorridos. Contudo, os gastos associados à formação de ativos para o desenvolvimento da produção poderão ser deduzidos de forma acelerada, segundo o método das unidades produzidas. O texto original da Medida Provisória enviado à apreciação do Congresso limitava a dedução acelerada a dezembro de 2022, restrição suprimida durante sua tramitação e mantida na conversão em Lei.

ii)  Tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) das remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações:

          (a) Aumenta a carga tributária incidente sobre as remessas de afretamento a partir de 2018;

       (b) Oferece programa de parcelamento para o encerramento de parte do contencioso associado à essa matéria, apenas o relativo ao IRRF, mediante pagamento da diferença com relação aos limites legais definidos, acrescida de juros de mora, com anistia das multas de mora e de ofício, condicionada à desistência das ações administrativas e judiciais. A parcela do contencioso relacionado às contribuições sociais (CIDE-Serviços, PIS e COFINS), embora seu cancelamento estivesse previsto no texto aprovado pelo Congresso Nacional, foi objeto de veto presidencial, não tendo sido alcançada pelo programa.

iii)  Adequação da terminologia utilizada no regime especial de tributação dos lucros auferidos no exterior por subsidiárias que realizem atividades de afretamento de embarcações, aluguel de bens ou prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo e gás natural, instituído pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

iv)  Criação do REPETRO-Sped. Após alterações promovidas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, as disposições do REPETRO-Sped asseguraram a desoneração da carga tributária federal incidente sobre os investimentos relacionados à exploração e produção de petróleo e gás natural, tanto para os bens de natureza temporária como permanente, até 2040. A companhia aguarda aprovação de legislação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que definirá a tributação estadual aplicável sobre tais investimentos. Encerrada esta etapa, os Estados signatários deverão ainda incorporar as disposições do CONFAZ nas suas respectivas legislações, para plena eficácia do regime.

A Petrobras entende que o novo modelo de tributação, juntamente com o aperfeiçoamento da legislação regulatória, foi um importante marco para indústria de óleo e gás, ao conferir maior segurança jurídica aos investimentos. Contudo, um dos principais objetivos expressos na exposição de motivos da MP nº 795/2017, a redução dos litígios, não foi integralmente atingido em razão do veto ao dispositivo que permitia o encerramento total do contencioso relacionado a uma das atividades essenciais à indústria: o afretamento de embarcações.

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